A impenhorabilidade do bem de família do fiador e o seguro fiança
Fiador de locação comercial não pode ter bem de família penhorado, opina PGR Fiador de contrato de locação comercial não pode ter bem de família penhorado, a não ser que tenha sido remunerado para assumir os riscos da contratação, a chamada fiança onerosa. Esse é o entendimento do procurador-geral da República, Augusto Aras, em parecer […]
